Uma análise da evolução constitucional da proteção dos direitos da criança e do adolescente no combate ao trabalho infantil

Abstract

O presente artigo objetiva analisar os Direitos da criança adolescente com embasamento nas leis de proteção à infância incorporada na primeira Declaração dos Direitos da Criança de 1924, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em detrimento da problemática do trabalho infantil e sua erradicação, observando as influências externas e internas para a existência e fortalecimento dos direitos supracitados. Utilizar-se-á da pesquisa exploratória, pois a mesma se dá com o intuito de contribuir para o conhecimento já existente e a pesquisa qualitativa, por configurar-se como crucial para a análise temática juntamente ao método fenomenológico e histórico. Com o intuito de possibilitar o entendimento das políticas sociais adotadas pelo Estado, se fará uma análise de casos práticos e concretos, norteadores e necessários para o conhecimento da aplicação desses direitos nos dias atuais. Nesse ínterim, o trabalho infantil é visto não como um fato social isolado, mas vedado pela lei e regulamentado em suas possibilidades, construindo assim um amplo leque de proteções às crianças e adolescentes imprescindíveis e substancialmente eficazes, apesar de casos que se contrapõem às normas de amparo aos infantes, encontrados de forma dissimulada, fato que expõe a necessidade de uma fiscalização mais intensa.