HABEAS CORPUS 143.641 E OS PROBLEMAS DO ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho busca analisar quais foram os fundamentos jurídicos do Habeas Corpus Coletivo 143.641, concedido pelo STF, que abordou o caso Alyne Pimentel, considerada a primeira e única denúncia acolhida pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) e que responsabilizou o Brasil por uma morte materna evitável. Trata, ainda, dos problemas do encarceramento feminino no Brasil, demonstrando um pouco da realidade deplorável vivenciada por milhares de mulheres, e até mesmo por seus filhos, e a dificuldade que é a gravidez no cárcere, além de fazer uma análise da efetiva implementação do Habeas Corpus em questão