CONTRASTES NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, A DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS: ESTUDO DE CASO DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR.

Abstract

O município de Rio Negro/PR foi formado nas proximidades das margens do rio que leva o mesmo nome. Na região central do município é comum notar, por parte do poder público, práticas que prevalecem interesses econômicos em detrimento dos ambientais. Algumas das consequências dessa omissão do poder público na área abordada podem ser observadas através dos frequentes eventos de inundações, quadro esse causado pela substituição da mata ciliar por atividades antrópicas intensivas. Diante de tal problemática, este trabalho objetiva analisar diferentes diretrizes estabelecidas, segundo leis federais (Lei12651/2012) e municipais (Lei1767/2007), para a manutenção das funções ecológicas de áreas de preservação permanente em uma área urbana, o centro do município de Rio Negro/PR. Esse trabalho baseou-se em levantamentos bibliográficos e em ferramentas de geoprocessamento para a análise comparativa. Observou-se que para ambas diretrizes, dentro dos 50m lei municipal e dos 100m lei federal, existe ocupação antrópica nas áreas de preservação permanente, na mata-ciliar do rio Negro. O estudo demonstrou que, no centro da cidade de Rio Negro, o homem interage de forma irregular sobre a natureza existente, desrespeitando as leis ambientais, além de não trabalhar de maneira a amenizar um quadro histórico de inundações que já ocorreram, assim como evitar aquelas que irão ocorrer.