Transparência e Livre Acesso: Uma Avaliação da Disponibilidade de Informações sobre a LGPD em Sites de Tribunais de Contas no Brasil

Anais do XI Workshop de Computação Aplicada em Governo Eletrônico (WCGE 2023) Pub Date : 2023-08-06 DOI:10.5753/wcge.2023.230698

R. B. Cabral, V. N. Vasconcelos, F. Lins, G. A. Santos, M. A. P. F. Losse, A. G. M. Medeiros, E. T. Sousa, M. S. Felix

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Abstract

O interesse da sociedade pela proteção da privacidade tem crescido nos últimos anos. Iniciativas individuais e governamentais, como a LGPD, tem contribuído, por exemplo, para que os direitos de titulares de dados pessoais sejam observados. Neste contexto, a LGPD descreve diversos deveres que devem ser observados pelas organizações para que as mesmas possam ser consideradas em conformidade com esta legislação. Um destes deveres é a disponibilização de informações por parte dos controladores de maneira clara e objetiva. Neste cenário, o objetivo deste trabalho é avaliar a disponibilização de informações da LGPD em sites de Tribunais de Contas. Foram definidos critérios para a realização desta avaliação. Como resultado, foi possível observar que esta disponibilização vem acontecendo apenas por parte destas organizações, e esta situação acaba impondo dificuldades aos titulares dos dados no exercício dos seus direitos.

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透明度和自由获取:对巴西审计法院网站上LGPD信息可用性的评估

近年来，社会对隐私保护的兴趣日益浓厚。例如，个人和政府的措施，如LGPD，有助于确保个人数据持有人的权利得到遵守。在此背景下，LGPD描述了各组织必须遵守的各种职责，以便它们能够被认为符合本立法。其中一项职责是控制人员以明确和客观的方式提供信息。在这种情况下，本研究的目的是评估审计法庭网站上LGPD信息的可用性。已经确定了进行这项评价的标准。因此，可以观察到，这种可用性只发生在这些组织，这种情况最终给数据主体行使其权利带来困难。

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