AS PESSOAS COM ALBINISMO E O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

Abstract

Este artigo objetivou analisar, à luz da constituição e da legislação infraconstitucional, a problemática acerca do direito das pessoas com albinismo frente ao dever do Estado de garantir políticas públicas de acesso à saúde de forma integral e específica.  Para tanto, com fundamento nos princípios constitucionais, buscou-se mapear as diretrizes, leis e normas que regulam as ações públicas de saúde de caráter e específico, levantando as principais ações públicas em andamento. Ainda procurou identificar as principais possibilidades e dificuldades enfrentadas no acesso ao direito à saúde em relação às pessoas com albinismo.