AS DIFICULDADES PARA O INCREMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DA REJEIÇÃO DO DECRETO–LEI 8.243/2014 DE DILMA ROUSSEFF

Abstract

O artigo parte da rejeicao total do Decreto 8.243/2014 da ex-presidente Dilma Rousseff para identificar os motivos que levam grupos importantes da sociedade como a midia e o Congresso Nacional a se manifestarem contrarios e a atuarem para impedir a criacao de foruns de participacao popular que visavam dar chance para que a sociedade civil possa dividir com os poderes Executivo e Legislativo a tarefa de formulacao de politicas publicas no Brasil, o que, em tese, viria promover o saudavel fortalecimento da relacao entre a Administracao Publica Federal e a sociedade civil.  Levanta a questao da necessidade de um projeto educacional para a cidadania ativa que alerte para necessidade e consciencia da participacao dos jovens estudantes nos movimentos sociais. O trabalho utilizou-se essencialmente de revisao da literatura sobre o assunto e pesquisa documental na legislacao pertinente. Com base nas leituras efetuadas chegou-se a compreensao de que o decreto em tela nao trata de nenhuma inovacao para o Estado brasileiro, ja que os primeiros conselhos nacionais, como de saude e educacao tiveram origem na decada de 1930. A rejeicao ao mesmo exprime por um lado uma caracteristica conservadora dos grandes veiculos de comunicacoes e por outro, o fato dos congressistas se colocarem contrarios a criacao de conselhos populares a partir de uma posicao que eles representam no Congresso Nacional, tendo como uma de suas missoes principias defender a parte mais conservadora do Brasil, ou seja, a classe dominante que nao aceita abrir mao de seus privilegios.