Aspectos forenses da lei de drogas: desafios da ciência

Abstract

Para aplicar corretamente a Lei de Drogas, é necessário obedecer aos requisitos científicos dos testes envolvidos para identificar as substâncias ilícitas. No entanto, a Lei 11.343/2006, também conhecida como Lei de Drogas, não apresenta requisitos precisos para os exames técnico-científicos. A identificação correta é essencial para a aplicação da lei. Este trabalho teve como objetivo avaliar as fragilidades das exigências da Lei quanto aos seus aspectos científicos. Realizamos uma revisão bibliográfica focada aplicada à literatura em língua portuguesa para levantar informações e avaliar as características da Lei para certificar a materialidade dos crimes previstos. Também investigamos as referências da literatura estrangeira com termos relacionados em inglês. Nesse caso, a ideia era entender o problema nacional do ponto de vista internacional. O estudo utilizou palavras-chave essenciais para a compreensão do tema nas bases bibliográficas. Como resultado, foi feita uma comparação dos artigos disponíveis. Os resultados expuseram a carência de informações sobre a discussão científica pertinente à Lei de Drogas em nível nacional. Uma avaliação de como evoluiu a lei sobre a questão das drogas ajudou a compreender as principais características da lei atual. A avaliação do entendimento jurisprudencial dos requisitos científicos reforça que a falta de informação e conhecimento sobre o assunto pode causar problemas para a correta aplicação da Lei. Não existem critérios científicos confiáveis para atestar a natureza da substância. A quantidade de droga apreendida é interpretada de forma diferente pelos profissionais da justiça. A consolidação desses problemas pode ter consequências para o encarceramento em massa.