Retrocessos do Projeto de Lei nº 3.729/2004: A Flexibilização do Licenciamento Ambiental como um obstáculo para o cumprimento da Agenda 2030

Abstract

Este artigo é um aperfeiçoamento do trabalho “Retrocessos na Legislação que rege o Licenciamento Ambiental como um obstáculo para o cumprimento da Agenda 2030”, apresentado no III Encontro Nacional de Políticas Públicas na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. Tem como objetivo analisar e discutir o Projeto de Lei nº 3.729/2004 que está em tramitação no congresso nacional e que, de acordo com órgãos ambientais, propõe a flexibilização do instrumento de licenciamento ambiental, algo que pode ser caracterizado como um retrocesso na legislação ambiental. Busca-se desta forma refletir acerca de como essa alteração legislativa pode vir a ser um impeditivo para que o Brasil construa um desenvolvimento sustentável conforme preconizado na Agenda 2030, considerando que historicamente o instrumento de licenciamento ambiental tende a buscar a compatibilização entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, sendo importante, portanto fortalecer o licenciamento e torna-lo eficiente, visando construir instituições eficazes com legitimidade e capacidade de promover o desenvolvimento sustentável através de uma política de comando e controle.