A ERRÔNEA FUNDAMENTAÇÃO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COMO ELEMENTO VIOLADOR AO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O presente trabalho destina-se ao estudo da erronea aplicacao da supremacia do interesse publico que, em determinados casos, torna-se pretenso violador dos direitos fundamentais e afronta ao Direito Fundamental a Boa Administracao Publica. A analise da materia foi conduzida a partir da conceituacao vigente e consolidada no atual ordenamento. Como contraponto, lancou-se a analise dos avancos decorrentes da constitucionalizacao do Direito Administrativo, atraves da nova categorizacao da funcao estatal que implicou na revisitacao de conceitos classicos,  especialmente, o novo contexto delimitador da expressao interesse publico. Atraves de estudo bibliografico analisou-se a dinâmica que a Administracao Publica esta inserida, revelando seu vies provedor e de protecao dos administrados sob a enfase dos direitos fundamentais, ao passo que os conceitos de interesse publico nao se aplicam de forma hierarquica numa relacao soberana de supremacia e, quando aplicados numa especie de oposicao ou de tudo o nada, potencializam a chance de violacao aos direitos fundamentais. Evidenciou-se que, inobstante os esforcos doutrinarios, os conceitos juridicos pertinentes ao direito administrativo encontram sua principal matriz ainda atrelada aos eventos historicos mais relevantes, como e o caso do interesse publico e sua relacao de supremacia, cuja conceituacao basica tem pertinencia com o exercicio da soberania e a condicao de submissao dos cidadaos ao poder estatal. Esse novo dimensionamento, inclusive, perpassa pelas novas atribuicoes conferidas ao Estado e a compreensao de que as vontades do Estado nao se confundem com as vontades dos administradores, recaindo-lhe o onus de assegurar o bem comum e os interesse individuais a partir do rol de direitos fundamentais, cujas suas acoes encontram-se vinculadas. Tambem ganha enfase o fenomeno da constitucionalizacao do direito e, mais especificamente, do Direito Administrativo, trazendo-se para a sua interpretacao a aplicacao dos direitos fundamentais e a incidencia de todos os valores e objetivos constantes da Constituicao Federal.