ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DOS IMPACTOS PARA A SAÚDE DO TRABALHADOR ADVINDOS DA REFORMA TRABALHISTA: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Ricardo Bezerra de Oliveira, Marcelo Lamy
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Abstract

A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o marco temporal para a consolidação dos direitos sociais fundamentais da saúde e do trabalho. A Saúde é um direito indispensável à vida plena. Ele é construído e desenvolvido através das políticas públicas, que são ações governamentais que objetivam a prevenção e combate aos diversos agravos e doenças em geral, inclusive no meio ambiente do trabalho. Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), condições adversas para a duração e jornada do trabalho poderão ser sentidos pelos trabalhadores do Brasil, e os seus direitos, historicamente conquistados, como sáude, proteção e integridade física poderão sofrer restrições, flexibilizações e mudanças de magnitude jamais vista pelos doutrinadores, juristas e profissionais da Saúde e Segurança do Trabalho. O objetivo desta pesquisa é realizar um verdadeiro diálogo de fontes problematizando os limites, desafios e consequências para a saúde do trabalhador com as alterações da Reforma Trabalhista para a jornada de trabalho à luz da dignidade da pessoa humana, saúde plena e justiça. O método de abordagem desta pesquisa, foi o método histórico-dialético onde o fator econômico e o social enfrentam-se numa ponderação de valores. Seguiremos as lições de Alexandre de Moraes (2017), Maurício Godinho Delgado (2017), Vólia Bonfim Cassar (2017), Carlos Henrique Bezerra Leite (2017) dentre outros, numa revisão bibliográfica sobre a temática. O direito ao trabalho digno, seguro e saudável, como direito coletivo dos trabalhadores precisa ser resguardado de alterações restritivas, inconstitucionais e que ameaçam o Estado Democrático de Direito.
劳动改革对工人健康影响的宪法方法:文献综述
1988年颁布的《巴西联邦共和国宪法》是巩固健康和劳动等基本社会权利的时间框架。健康是充实生活不可或缺的权利。它是通过公共政策建立和发展的,公共政策是政府旨在预防和防治各种疾病和疾病的行动,包括在工作环境中。和法律改革工党(13467/2017)的出现,持续时间和不利条件的工作可能是巴西目前的工人,他们的权利,历史上征服、保护健康和人身安全可能会限制规则和变化的大小不会被doutrinadores、律师和职业健康和安全的工作。本研究的目的是在人的尊严、充分健康和正义的基础上,对劳动改革对工作时间的变化对工人健康的限制、挑战和后果进行真正的来源对话。本研究的方法是历史辩证的方法,其中经济和社会因素在价值加权中相互面对。我们将遵循Alexandre de Moraes (2017), mauricio Godinho Delgado (2017), vollia Bonfim Cassar (2017), Carlos Henrique Bezerra Leite(2017)等人的经验教训,在这一主题的文献综述中。作为工人的集体权利,享有体面、安全和健康工作的权利必须得到保护,不受威胁民主法治的限制性、违宪修正案的影响。
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