A obrigação do Estado na promoção do bem comum por meio de políticas tributárias de incentivo à preservação do meio ambiente

Abstract

Este trabalho tem por objeto demonstrar a obrigacao constitucional imposta ao Estado e a coletividade de preservar o meio ambiente ecologicamente saudavel para as presentes e futuras geracoes, por meio da priorizacao do bem comum, em detrimento de interesses particulares; bem como apresentar algumas solucoes viaveis para incentivar a participacao da populacao nas questoes ambientais. Toma-se como ponto de partida para esta participacao as politicas publicas educacionais; a possibilidade de reducao de carga tributaria, a promocao de incentivos fiscais e beneficios de modo que possam garantir a conscientizacao pela protecao do meio ambiente e praticando a integracao entre Poder Publico e sociedade civil. Ademais, o presente trabalho demonstrara que a concessao de beneficios de ordem fiscal nao ofendem qualquer dispositivo legal, sob o ponto de vista da responsabilidade do administrador publico, e que a concessao de referidos beneficios nao so e plenamente aplicavel como economicamente viavel, podendo gerar ganhos ambientais a medio e longo prazos se despertados em todos os envolvidos conceitos cientificos e legislativos capazes de implementar tais medidas. PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente. Tributos. Gestao Publica