O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE DO TRABALHADOR E SEUS LIMITES NO ÂMBITO DO TELETRABALHO EM HOME OFFICE

Abstract

A privacidade do teletrabalhador em home office está inserida dentro dos direitos da personalidade, erigida como direito fundamental sob o manto da dignidade da pessoa humana, com irradiação imediata no contrato de trabalho. O uso das novas tecnologias aliado ao poder diretivo empresarial não deve ultrapassar os limites determinados pelos direitos fundamentais. O método utilizado neste estudo é o dedutivo, cuja técnica de pesquisa é documental e bibliográfica. Numa síntese conclusiva, os direitos fundamentais, por se tratarem de direitos vinculados a pessoa humana, com maior razão, devem ser respeitados, independentemente dos avanços tecnológicos, ferramentas de trabalho ou modalidade de trabalho.