A INADEQUADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA DESCONSIDERAR PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS (The Inappropriate Use of Isonomy and Contributive Capacity to Cancel Tax Planning)

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo avaliará o argumento, comumente empregado pelo Fisco, de que a demonstração de capacidade contributiva aliada à necessidade de tratar contribuintes de forma isonômica permitiria a desconsideração de planejamentos tributários voltados à redução da carga tributária. Serão analisadas as correntes doutrinárias formalista e substantivista do direito tributário à luz das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, e, a seguir, demonstrar-se-á que os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia não podem ser aplicados como instrumentos integrativos de hipótese de incidência tributária.

English Abstract: The article evaluates the argument used by the State Treasury that tax plannings used to reduce the tax burden could be cancelled once acknowledged the tax payer’s contributive capacity and considering that tax payers have to be treated equally. The formalist and the substance currents will be analyzed considering the national constitution and the tax code, and there will be demonstrated that the principles of isonomy and contributive capacity can not be used by authorities to extend the tax obligation.