Liberdade de expressão religiosa e discurso de ódio contrarreligioso: a decisão do STF no RHC 134.682

Abstract

O maior problema a respeito dos limites à liberdade de expressão no Brasil não é a maior ou menor proteção conferida a este direito, mas a enorme indefinição a este respeito. Há diversos trabalhos acadêmicos, entre teses, dissertações, livros e artigos sobre liberdade de expressão e seus potenciais limites (direitos da personalidade, crimes contra a honra, racismo, discurso de ódio), mas seus autores evitam assumir posição sobre questões concretas e formular entendimentos normativos que impliquem maior previsibilidade sobre o que a liberdade de expressão protege ou não, de acordo com as suas compreensões. Boa parte da produção doutrinária parece mais voltada a oferecer parâmetros vagos a serem observados pelos magistrados (para uma decisão judicial adequada) do que para evitar que um caso seja levado ao poder judiciário, antecipando um juízo sobre o que consideram lícito ou ilícito.