DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE: PANORAMA JUDICIAL DE CRIMINALIZAÇÃO E PROPOSTAS DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS

Abstract

O presente artigo busca analisar os dados fornecidos pelo ConselhoNacional de Justiça em relação a incidência dos delitos de abuso deautoridade, e relacioná-los com a possibilidade de edição de uma novalei incriminadora que trará mudanças nos tipos penais que configuramestes delitos. O trâmite atual de um projeto de lei polêmico, que busca“atualizar” a criminalização do abuso de autoridade, vai a contrariosensu dos objetivos do Direito Penal, uma vez que criminalizamassivamente uma conduta sub-representada nas estatísticascriminais, mas de grande interesse da classe política brasileira. Destaforma, compara-se a lei vigente ao projeto de lei em tramitação,buscando explanar os objetivos e novas condutas que serão tipospenais com sua eventual aprovação.