A proteção aos direitos da criança e do adolescente migrantes contra a exploração do trabalho infantil

Abstract

O presente artigo trata sobre proteção aos direitos da criança e do adolescente migrantes contra a exploração do trabalho infantil e busca entender como o sistema normativo brasileiro assegura a proteção aos direitos de crianças e adolescentes migrantes contra a exploração do trabalho infantil. O objetivo geral deste artigo é analisar a garantia dos direitos da criança e do adolescente migrante em face da exploração do trabalho infantil, e seus objetivos específicos são descrever os fundamentos teóricos e jurídicos que embasam os Direitos da Criança e do Adolescente, analisar a proteção jurídica nacional e internacional da criança e do adolescente migrante e sistematizar os instrumentos jurídicos de proteção de crianças e adolescentes migrantes contra a exploração do trabalho infantil. O ordenamento jurídico brasileiro prevê dispositivos de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Tais direitos são postulados na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de legislação esparsa e adoção de tratados internacionais. Estas normas também preveem ações e programas de efetivação destes direitos e de combate à exploração do trabalho infantil.