A SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO CONTRATUAL APÓS O ADVENTO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

Abstract

O presente artigo propõe-se a analisar a segurança jurídica na prática do direito contratual, após a vigência da Lei 13.874/2019, norma orientadora de todo o ordenamento civilista, diante da evidente 'commonlawlização' do direito civil, relativização do contrato e da autonomia privada sob fundamento da função social do contrato. Desse modo, aprofundou-se o estudo na doutrina civilista constitucionalista, bem como nos conteúdos da academia sobre os diversos aspectos do tema, de forma comparatista e confrontadora, e na jurisprudência dominante aplicadora dessas perspectivas doutrinárias. Assim, buscou-se entender como de fato se aplica a norma supracitada no cenário atual, com vistas à segurança jurídica, e os caminhos para sua maximização.,