Regulação dos Criptoativos (Regulation of Crypto-assets)

Abstract

Portuguese Abstract: Este trabalho estuda as Initial Coin Offerings (ICOs), instrumentos que permitem obtenção de financiamento através da emissão de criptoativos. São analisados, entre outros temas, os pressupostos subjacentes à qualificação jurídica dos criptoativos enquanto moeda em sentido jurídico e enquanto instrumento financeiro. É proposto que o regime para a regulação dos criptoativos tenha em conta a sua natureza específica.

English Abstract: This paper studies Initial Coin Offerings (ICOs), instruments that allow obtaining financing through the issuance of crypto-assets. Among other issues, the assumptions underlying the legal qualification of crypto-assets as money in a legal sense and as financial instruments are analysed. It is proposed that the regime for the regulation of crypto-assets should take into account their specific nature.