Entrega voluntária para adoção: direito que reflete um ato de amor

Abstract

Este trabalho visa a abordar o instituto jurídico denominado como entrega voluntária, introduzido no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, art.19-A com redação dada pela Lei 13.509/2017, na qual traz alternativas para ações ilegais interligadas ao nascituro. Ademais, por meio de quatro características intrínsecas, sendo elas: a entrega voluntária sem sanção judicial, o sigilo no procedimento, o direito ao arrependimento e a imparcialidade dos envolvidos, tem-se por objetivo demonstrar os pontos positivos dessa ferramenta jurídica.