O LEGISLADOR COLETIVO NA FILOSOFIA DE CONDORCET

P. Reis
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Abstract

O presente artigo tem o objetivo de analisar a ideia de quem são os responsáveis por fazer as leis na filosofia de Condorcet. Como analisaremos, segundo Condorcet, os cidadãos devem interferir na atividade legislativa jun­tamente com seus representantes. Segundo Condorcet, o direito de soberania está diretamente relacionado com a possibilidade de os cidadãos afirmarem as leis as quais querem ser submetidos. Como eles não podem fazer isso direta­mente devem delegar algumas tarefas relacionadas com a feitura das leis aos representantes, mas permanecer com outras. Ao atuarem na feitura das leis, os cidadãos são livres. Além disso, essa atuação impede a existência de insurrei­ções, pois os cidadãos terão o direito de mostrar suas vozes sobre a política de modo pacífico e constante.
孔多塞哲学中的集体立法者
本文旨在分析孔多塞哲学中谁负责制定法律的观点。正如我们将分析的,孔多塞认为,公民应该与他们的代表共同干预立法活动。孔多塞认为,主权直接关系到公民确认他们想要服从的法律的可能性。由于他们不能直接做到这一点,他们必须将一些与制定法律有关的任务委托给代表,而保留其他任务。在制定法律时,公民是自由的。此外,这种行动防止了叛乱的存在,因为公民将有权以和平和持续的方式表达他们对政治的声音。
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