OS DESAFIOS SUSCITADOS AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PELAS GRANDES EMPRESAS TECNOLÓGICAS, EM ESPECIAL OS CASOS DA APPLE E DA AMAZON

ULP Law Review Pub Date : 2022-02-06 DOI:10.46294/ulplr-rdulp.siv1a3

Maria de Fátima Cabrita Mendes

{"title":"OS DESAFIOS SUSCITADOS AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PELAS GRANDES EMPRESAS TECNOLÓGICAS, EM ESPECIAL OS CASOS DA APPLE E DA AMAZON","authors":"Maria de Fátima Cabrita Mendes","doi":"10.46294/ulplr-rdulp.siv1a3","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Resumo: Este artigo é composto por duas partes. Na primeira parte procede-se à análise da investigação da Comissão Europeia de 17 de julho de 2019 relativamente à Amazon. Apresenta-se as funções da Buy Box da Amazon e sublinha-se a possibilidade da utilização efetuada pela Amazon da Buy Box constituir um abuso de posição dominante por parte da empresa referenciada. Após concluir que o facto de a Amazon privilegiar os seus produtos e serviços em relação aos concorrentes constitui uma situação de autopreferencing, procedemos a uma breve abordagem deste tipo de comportamento empresarial e o abuso de posição dominante por parte da Amazon ao adotar esta prática.\n\nNa segunda parte releva-se os factos e conclusões constantes da comunicação de objeções e Comissão Europeia enviada à Apple em 2021. Analisam-se duas situações consideradas preocupantes na ótica do Direito da Concorrência. Apresentamos e concordamos com a tese defendida por Geradin e Katsifis (2020) que sustentam que algumas práticas adotadas pela Apple relativamente à sua app store são abrangidas pelo artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.","PeriodicalId":378371,"journal":{"name":"ULP Law Review","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-02-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"ULP Law Review","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.siv1a3","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Abstract

Resumo: Este artigo é composto por duas partes. Na primeira parte procede-se à análise da investigação da Comissão Europeia de 17 de julho de 2019 relativamente à Amazon. Apresenta-se as funções da Buy Box da Amazon e sublinha-se a possibilidade da utilização efetuada pela Amazon da Buy Box constituir um abuso de posição dominante por parte da empresa referenciada. Após concluir que o facto de a Amazon privilegiar os seus produtos e serviços em relação aos concorrentes constitui uma situação de autopreferencing, procedemos a uma breve abordagem deste tipo de comportamento empresarial e o abuso de posição dominante por parte da Amazon ao adotar esta prática. Na segunda parte releva-se os factos e conclusões constantes da comunicação de objeções e Comissão Europeia enviada à Apple em 2021. Analisam-se duas situações consideradas preocupantes na ótica do Direito da Concorrência. Apresentamos e concordamos com a tese defendida por Geradin e Katsifis (2020) que sustentam que algumas práticas adotadas pela Apple relativamente à sua app store são abrangidas pelo artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

查看原文本刊更多论文

大型科技公司对欧盟竞争法的挑战，尤其是苹果和亚马逊的案例

摘要:本文由两部分组成。第一部分分析了欧盟委员会2019年7月17日对亚马逊的调查。本文介绍了亚马逊购买盒的功能，并强调了亚马逊使用购买盒构成该公司滥用支配地位的可能性。在得出亚马逊优先考虑其产品和服务而不是竞争对手这一事实构成了一种自我偏好的情况之后，我们简要地讨论了这种类型的商业行为以及亚马逊在采取这种做法时滥用支配地位的情况。第二部分列出了2021年提交给苹果的反对声明和欧盟委员会的事实和结论。本文从竞争法的角度分析了两种令人担忧的情况。我们提出并同意Geradin和Katsifis(2020)提出的论点，即苹果在其应用商店中采取的一些做法属于第102条的范围。根据《欧洲联盟运作条约》。

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

求助全文

约1分钟内获得全文求助全文

来源期刊

ULP Law Review

自引率

0.00%

发文量