O princípio da par conditio creditorum e a (im)possibilidade do tratamento diferenciado entre credores de mesma espécie

Abstract

Esta pesquisa objetiva verificar a possibilidade jurídica de inovações no tratamento de credores de mesma espécie, dentro do processo de recuperação judicial, sem que isso represente ofensa ao princípio do tratamento paritário entre eles. Pretende-se analisar a possibilidade de conferir tratamento diferenciado entre os credores pertencentes à mesma classe, pelo oferecimento de diferentes formas de pagamento do crédito, através da análise princípio da par conditio creditorum no Brasil, bem como dos princípios que norteiam o Direito Recuperacional. Por meio de pesquisa de cunho qualitativo e fazendo uso de técnicas de revisão literária, é possível concluir que é possível tratar tais credores de forma diferente, sem que isso represente ofensa ao princípio da paridade.