A proteção jurídica do promitente comprador de imóvel segundo o superior Tribunal de Justiça Brasileiro

Abstract

A promessa de compra e venda é bastante utilizada no Brasil, no que tange às relações imobiliárias. Esse contrato, que tem como objeto um contrato definitivo de compra e venda de imóvel, acarreta grandes efeitos, como demonstra os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro. Assim, essa pesquisa, mediante bibliografias e documentos, tem como objetivo geral analisar de que maneira a jurisprudência dessa Corte superior amplia a proteção jurídica do promitente comprador, diante da ineficácia desse tipo de contrato. Especificamente, esse trabalho busca descrever e apresentar como a doutrina e a legislação trabalha o contrato preliminar e as promessas de compra e venda de imóvel, destacando suas implicações jurídicas, sobretudo, para o comprador, bem como, analisar a atuação do STJ, destacando as demandas e como ele amplia a proteção jurídica do comprador. Destarte, conclui-se que o STJ possui um papel fundamental na proteção jurídica do promitente comprador de imóvel.