Individualização da pena e progressão de regime no Brasil: considerações acerca do Exame Criminológico

Abstract

O objetivo deste trabalho é expor a importância da realização do Exame Criminológico para efetiva individualização da pena na fase de sua execução, bem como demonstrar que se trata de pressuposto fundamental para progressão de regime para condenados por crimes mais graves. Assim, tendo em vista que também na fase de sua execução a pena deve ser individualizada e adaptada ao condenado, inicia-se o estudo com comentários acerca da Individualização da Pena, tais como sua abordagem na história constitucional brasileira e questões controvertidas. A seguir, diversos apontamentos são elaborados especificamente sobre o Exame Criminológico, com ênfase para suas características, principais críticas doutrinárias e métodos usados pelos profissionais responsáveis por tal trabalho no estado do Rio Grande do Sul. Também diversos apontamentos são feitos sobre a realização do Exame, eficácia e possíveis aperfeiçoamentos, ponderando-se que as equipes multidisciplinares responsáveis por sua confecção carecem de estrutura adequada e prévia análise psicossocial dos avaliados. Por fim, dedica-se atenção especial para as inovações legislativas e jurisprudenciais sobre o assunto, inclusive no tocante às súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.,