O regime aduaneiro especial de drawback como política econômica de incentivo às operações de comércio exterior no modal marí­timo - The drawback special customs arrangements as an economic policy for encouraging external trade operations

Abstract

Este artigo é resultado de parte do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em dezembro de 2015 para obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Organização Paranaense de Ensino Técnico (OPET) e buscou analisar se e como o Regime Aduaneiro Especial de Drawback (RAED) se caracteriza como uma política econômica, a partir dos indícios de ser utilizado frequentemente pelas empresas que operam comércio exterior, sob justificativa de grande redução no custo nas importações e exportações. Para tanto, a metodologia utilizada foi a de revisão de literatura. Confirmou que o RAED é uma ferramenta de política econômica de incentivo à exportação com implicações temporal, operacional, e pecuniária, sendo que esta última confere o estímulo através da isenção, suspensão ou restituição de tributos no momento da importação, desde que utilizados na produção de novos produtos, que deverão ser exportados, conferindo reduções na exportação de até 71,6%, se proveniente de importação, e de até 36,6% se importação com aquisição no mercado interno. This article is a result of part of the Final Work presented in December 2015 to obtain a Bachelor of Laws degree from the Paraná Technical Teaching Organization (OPET), and sought to analyze if and how the Special Drawback Customs Regime (RAED) Is characterized as an economic policy, based on the indications of being frequently used by the companies that operate foreign trade, under the justification of a great reduction in the cost in imports and exports. For that, the methodology used was that of literature review. It confirmed that the RAED is an economic policy tool for export incentives with temporal, operational and pecuniary implications, and the latter provides the stimulus by exempting, suspending or refunding taxes at the time of importation, provided that they are used in the production of new Products, which should be exported, granting export reductions of up to 71.6%, if imported, and up to 36.6% if imported with an acquisition in the domestic market