CONTRARREFORMA PREVIDENCIÁRIA

Abstract

Resumo: As ações revisionais nos benefícios por incapacidade iniciadas no âmbito das contrarreformas da previdência, tem como fundamento para sua realização a necessidade de apuração de supostas fraudes no recebimento dos valores pagos ao segurado pelo INSS. Entretanto, a justificava pautada em questões de ajuste fiscal demonstram a tendência regressiva dos direitos sociais face a priorização de critérios econômicos pela agenda política neoliberal. Objetivo: Em virtude disso, o presente artigo tem como objetivo averiguar a eficiência das referidas ações, e suas possíveis consequências para o segurado trabalhador, tendo em vista a ocorrência de supressão de direitos por parte do Estado. Metodologia: Nesse delinear, utiliza-se o método histórico e argumentativo, realizando uma pesquisa documental e revisão bibliográfica. Resultados: Com esta pesquisa pôde-se perceber o aumento no número de suspenção e corte de benefícios no âmbito administrativo tendo como motivo o parecer contrário da perícia médica e por conseguinte o aumento na judicialização destes direitos sociais para seu então restabelecimento. Considerações finais: Concretamente resta evidenciado a intensidade crescente da forma contemporânea do capital expropriar direitos, tendo em vista que no contexto da contrarreforma previdenciária referida ação é implementada como meio para apurar fraudes e, por conseguinte promover a contenção de gastos. Entretanto, na prática ocorre o corte de um número elevado de benefícios com a suspensão do respectivo pagamento, ficando o segurado e o trabalhador em situação de vulnerabilidade, sem o benefício que lhes garantia subsistência e em diversos casos, sem condições de retornar ao mercado de trabalho.