REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS FAVELIZADAS: O ESTADO DO TOCANTINS COMO AGENTE SOLIDÁRIO NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS REGIÕES FAVELIZADAS NO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO

Abstract

O processo de urbanização dos municípios brasileiros aconteceu de forma rápida e desordenada, principalmente pelo deslocamento da população rural para os centros urbanos. O caótico processo reflete diretamente na indisponibilidade por parte dos entes federativos de ofertarem a garantia constitucional do direito à moradia. A mais nova capital do Brasil, Palmas, a capital planejada, já possui desde sua gênese a descontinuidade do Plano Diretor Básico e a formação de áreas favelizadas. O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade do poder público estadual de participar de forma solidária com o poder público municipal no processo de regularização fundiária das áreas favelizadas da capital. A pesquisa é descritiva e a metodologia utilizada como instrumento da pesquisa é de caráter qualitativo, realizada por meio da análise indutiva do processo de formação urbana do território nacional e do território municipal. Analisa-se o processo de implantação do plano diretor, bem como o procedimento de revisão das diretrizes urbanísticas. Com ajuda dos instrumentos de coletas de dados, através da revisão bibliográfica de leis, decretos e doutrinas foi possível distinguir os termos favela e periferia no contexto urbano e compreender os processos jurídicos e administrativos relacionados à regularização fundiária de áreas irregulares. Em face de suas especificidades, destaca-se a dificuldade que o município de Palmas enfrenta para regular as áreas favelizadas localizadas em seu território.