ANÁLISE DO CARÁTER COERCITIVO DA PRISÃO CIVIL POR DIVIDA ALIMENTAR A PARTIR DOS ATENDIMENTOS DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS E ENTREVISTAS COM OS PRESOS DO CENTRO PROVISÓRIO DETENÇÃO DE VIANA

Abstract

A presente pesquisa científica visa analisar o caráter coercitivo da prisão civil por dívida alimentar a partir dos atendimentos do Núcleo de Práticas Jurídicas e entrevistas com os presos do Centro Provisório de Detenção de Viana. O trabalho justifica-se, pois ofertará ao grupo acadêmico elementos contundentes sobre quem são as pessoas abarcadas no processo, fazendo com que fiquem mais claro os motivos da inadimplência e as possibilidades de ações preventivas. Para isto, duas foram às metodologias propostas, porém ambas de cunho empírico e exploratório. Primeiramente, se delimitou a pesquisa aos processos judicializados pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Estácio de Vitória-ES, onde foi possível verificar que o pedido de prisão coagiu os devedores a adimplir suas obrigações alimentícias. A segunda etapa, por sua vez, fora desenvolvida e realizada por meio de entrevistas com presos que se encontravam no Centro Provisório do Município de Viana-ES, que foram encarcerados por motivos peculiares e específicos aos seus casos concretos. Circunstâncias estas, que serão posteriormente aduzidas.Numa primeira análise, foi possível verificar que após a orientação jurídica tanto dos Núcleos de Práticas Jurídicas quanto de advogados particulares ou público, os Executados, após devidamente orientados, cumpriam com a obrigação alimentícia. Uma vez que, nos casos analisados, quando os mesmos tinham ciência que poderia ter sua liberdade cerceada, imediatamente adimpliam com suas obrigações nos moldes da lei e conforme instruído pelos seus procuradores. Sendo assim, nota-se que a acesso a defesa técnica é primordial para a conscientização legal do Executado, tanto de seus direitos e principalmente, quanto as suas obrigações. Uma vez que, os descumprimentos de tais preceitos culminam em sua prisão civil. Desse modo, foi possível certificar a suma importância das atividades desenvolvidas pelas faculdades através dos Núcleos de Práticas Jurídicas frente à comunidade, uma vez que trabalham na garantia e na democratização do Acesso à Justiça. Por esta razão, se faz necessário um projeto de maior divulgação das atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Estácio Vitória, de forma a ampliar seus horizontes de atuação, instrução e orientação jurídica pela Grande Vitória. Necessidade esta, que foi evidenciada ao desenvolver as entrevistas no Centro de Provisório de Detenção de Viana, onde dos 28 (vinte e oito) entrevistados, apenas 05 (cinco) obtiveram defesa técnica de advogado particular. Além disso, desses 28 (vinte e oito) entrevistados, 26 (vinte e seis) não tinham advogados e afirmaram não saber da existência dos Núcleos de Práticas Jurídicas das Faculdades de direito . Diante dessa realidade, pôde depreender que os entrevistados foram gravosamente punidos. Uma vez que, além de privados de sua liberdade, os mesmo tiveram, por falta de orientação jurídica, cerceados a possibilidade de flexionar o seu direito de Cidadania, bem como de usufruir o seus direitos fundamentais de Acesso à Justiça e de Defesa Técnica. Percebe-se, pois, que a realidade ora pesquisada, foi notório concluir que o cumprimento de sentença/execução de alimentos, ambos com pedido de prisão civil do devedor, realmente coage e obriga o Devedores que detiveram assistência e orientação jurídica, a cumprir com a sua obrigação alimentar. No entanto, a respectiva sanção não se mostrou eficiente para àqueles que, por questões jurídicas, sociais e econômicas não detinha condições e recursos financeiros para arcar com o montante devido.