Possibilidades do ICMS-Ecológico para as Reservas Particulares de Patrimônio Natural no município de Pirenópolis/GO

Abstract

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são Unidades de Conservação (UCs) de uso sustentável que permitem à sociedade colaborar na preservação ambiental e cumprir o dever constitucional trazido em seu art. 225. Nelas o proprietário, por livre vontade, grava perpetuamente seu imóvel com o objetivo de conservar a diversidade biológica. O município de Pirenópolis localiza-se no cerrado, que trata-se do segundo bioma mais degradado do país. Esta cidade goiana é a que conta com a maior quantidade de RPPNs em seu território (16 unidades), o que representa aproximadamente 20% da extensão do total das UCs existentes no município. Segundo legislação tributária do estado de Goiás, a existência de unidades de conservação no território municipal permite seu acesso a um incremento de recursos públicos decorrentes do ICMS Ecológico. O objetivo do estudo será observar os impactos locais e legais das RPPNs para Pirenópolis. A pesquisa tem objetivo de ser aplicada e descritiva, em que o problema será abordado de forma quali-quantitativo, utilizará como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e documental e seguirá o método científico dedutivo. As RPPNs além de efetivarem os direitos humanos intergeracionais, podem ser instrumentos que permitem o acesso de municípios à maiores recursos públicos para o desenvolvimento local.,