Efetividade do Direito à Saúde e a Judicialização do Acesso: problema ou solução?

Abstract

Este artigo objetiva analisar como os Burocratas de Médio Escalão consideram a judicialização do acesso a leitos de terapia intensiva na efetividade do direito à saúde. Realiza-se revisão não sistemática da literatura e pesquisa quantitativa e qualitativa na Bahia, com secretários de saúde, diretores de hospitais e profissionais da regulação de leitos. Os resultados revelam as dificuldades dos países Latino Americanos para alcançarem a Cobertura Universal da Saúde, a não existência no Brasil de modelo único de litígio do direito à saúde, predominando os estudos sobre as ações para acesso a medicamentos. O estudo empírico demonstra que os BME apresentam diferentes considerações sobre a judicialização do acesso aos leitos de terapia intensiva, sendo os secretários, o grupo mais resistente à judicialização como medida para garantia do acesso. A intervenção da família é considerada como facilitadora, pois mobiliza políticos. Deste modo, o direito à saúde, tardiamente conquistado no Brasil, para ser efetivo herda características do estado patrimonialista, sendo o Judiciário demandado a agir. Tal ação é compreendida pelos BME, governo e alguns acadêmicos, como ativismo judicial e uma ameaça ao Sistema Único de Saúde porque privilegia interesses individuais daqueles com maior poder aquisitivo em detrimento dos direitos coletivos. Conclui-se que a judicialização do acesso a leitos pode contribuir para a efetividade do acesso aos serviços de terapia intensiva no Estado da Bahia, sendo recomendável que se considerem as características das ações judiciais, o diálogo entre Executivo e Judiciário, a demanda em relação à oferta dos serviços e o contexto.