O sistema português da ação coletiva

Abstract

O direito de peticao e direito de acao popular surge no direito portugues enquanto direito constitucionalmente consagrado. Com efeito, em Portugal, vigora a Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, que estabelece o regime do direito de participacao procedimental e de acao popular. Nao obstante o facto de nem todos os ordenamentos juridicos consagrarem um regime proprio que regule direta e especificamente os termos deste direito fundamental, o certo e que ao nivel da Uniao Europeia tem-se congregado esforcos no sentido de alcancar um certo nivel de regulacao e harmonizacao destas materias entre os varios Estados-Membros. A corroborar precisamente esta intencao temos a Recomendacao da Comissao 2013/396/UE, de 11 de junho de 2013. Este mundo novo promete varios desafios juridicos que os Estados-Membros terao de ser capazes de ultrapassar, conjugando as diretrizes emanadas pela Uniao Europeia com as suas proprias identidades e culturas juridicas.