TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS E A IMPORTÂNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ORÇAMENTO PÚBLICO: ESTUDO DOS MUNICÍPIOS DO RECÔNCAVO DA BAHIA

Abstract

O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 proclama que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. E, no artigo 18, o diploma constitucional refere expressamente que a “organização política administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição” (BRASIL, 1988). Portanto, no mesmo espaço territorial e na mesma população tem-se a incidência de várias instâncias de poder governamentais, em que se constituem várias ordens estatais (SOUZA, 2003).