O exercício dos direitos sexuais e reprodutivos por mulheres com deficiência mental ou intelectual no direito brasileiro

Abstract

Buscou-se neste estudo compreender o exercício dos direitos reprodutivos e sexuais pelas mulheres com deficiência mental/intelectual. Analisaram-se conquistas jurídicas femininas quanto à reprodução e sexualidade e o modelo social de deficiência preconizado pela legislação. Com base, principalmente, em pesquisas que utilizaram coleta de dados, explorou-se o exercício de maternidade e sexualidade por mulheres deficientes na sociedade brasileira. Concluiu-se que, na perspectiva interseccional, mulheres com deficiência mental ou intelectual são duplamente vulneráveis e a possibilidade de exercício de sexualidade e maternidade por elas é uma garantia normativa importante, mas as barreiras sociais e políticas para este pleno exercício são maiores, fazendo da tutela normativa um primeiro passo para assegurá-las de tais direitos. Depreende-se que, para além da garantia de efetiva autonomia, deve-se assegurar a estas o direito a um cuidado qualificado, considerando uma diversificada realidade social que impossibilita a igualdade ao livre exercício de maternidade e sexualidade para todas essas mulheres.