TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO – INCOTERMS®: COMPARATIVO 2010 E 2020 E VIABILIDADE DO GRUPO D NAS IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS

Abstract

O presente artigo tem o objetivo de estudar os termos técnicos que regem as operações de comércio internacional, denominados de Incoterms®, publicados pela Câmara Internacional de Comércio (CCI). Com ênfase nas últimas duas edições, será elaborado um comparativo entre 2010 e 2020 e o estudo da viabilidade de uso dos termos do Grupo D da edição de 2020 nas importações brasileiras do ponto de vista da legislação local. A metodologia utilizada para realização desse artigo foi revisão bibliográfica e material disponível em meios eletrônicos. Como resposta ao problema, verificou-se situações conflitantes entre os Incoterms® edição 2020 do Grupo D e a legislação brasileira para importações.