Estudo da aplicação da LAI pelo governo do Espírito Santo: uma análise com foco na comunicação jornalística do Século Diário

Abstract

Este estudo teve como objetivo principal abordar a importância da Lei de Acesso à informação (LAI) como instrumento democrático, a sua aplicação legal pelo Governo do Estado do Espírito Santo e também numa análise sucinta através do jornalismo local. Por meio do Método de Estudo de Caso, foram selecionadas cinco matérias jornalísticas publicadas no Jornal online Século Diário no período de 1 ano cujo assunto era o pedido de abertura de dados sobre benefícios e isenções fiscais concedidas pelo Governo capixaba, baseado na Lei de Acesso a Informação.  Os principais resultados são a importância da transparência passiva como instrumento efetivo de controle do cidadão e do jornalismo como mediador entre o fato e o público, exercendo conjuntamente o papel de agente fiscalizador da Lei.