A atuação da defensoria pública no acesso ao sistema interamericano de direitos humanos: uma perspectiva garantista multinível de direitos constitucionais e convencionais

Abstract

Resumo: A perspectiva garantista, caracterizada pela protecao e implementacao dos direitos fundamentais, vem se impondo como paradigma de atuacao do Estado Democratico de Direito. Nos ultimos anos, entretanto, essa perspectiva nao mais tem se limitado aos sistemas juridicos nacionais, mas vem tambem permeando os sistemas internacionais de protecao dos direitos humanos e o dialogo mantido entre estes e aqueles. Nesse contexto, com o presente artigo pretendeu-se investigar a atuacao da Defensoria Publica, nesse processo dialogico de protecao interna e internacional dos direitos humanos, sob uma perspectiva garantista multinivel de direitos constitucionais e convencionais. Para tal, valeu-se do metodo dedutivo para a analise dos dados levantados por meio de uma pesquisa bibliografica, legislativa e jurisprudencial, partindo-se de analises gerais sobre o garantismo e dos sistemas nacionais e interamericanos de protecao dos direitos humanos, para, entao, chegar-se a especifica construcao de um paradigma de atuacao da Defensoria Publica brasileira perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.Palavras-chave: Garantismo. Defensoria publica. Sistema Interamericano. Direitos humanos. Abstract: The guaranteeist perspective, characterized by the protection and implementation of fundamental rights, has been imposing itself as paradigm of action of the Rule of Law. In recent years, however, such perspective has no longer been limited to national legal systems, but has also permeated the international systems of human rights protection and the dialogue between the two systems. In this context, this article aims to investigate the Public Defense acting in this dialogical process of internal and international protection of human rights from a multilevel guarantee perspective of constitutional and conventional rights. To this end, it was used the deductive method for the analysis of data collected through a literature, legislative and jurisprudential research, based on general analyzes on the guarantee and on the national and Inter-American human rights protection systems, to, thus, achieve the specific construction of a paradigm the action of the Brazilian Public Defender before the Inter-American Human Rights System.Keywords: Guaranteeism. Public defense. Inter-American system. Human rights.