O projeto criminologia do sul e a influência norte-americana do plea bargaining no acordo de não persecução penal, instituído pelo pacote anticrime

Abstract

Esta pesquisa analisou as principais mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) ao Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941), especialmente a implementação do Acordo de Não Persecução Penal. Malgrado o plea bargaining, que influenciou a criação do Acordo de Não Persecução Penal, não tenha sido inserido no sistema jurídico-penal brasileiro, os seus métodos são utilizados neste instituto jurídico. Ocorre que, com isto, há violações a direitos e a garantias fundamentais, bem como, flexibiliza e mitiga princípios constitucionais. Dito isso, a construção deste trabalho motivou-se pelo seu caráter social, visto que, a adoção deste instituto jurídico impossibilita a adequada e efetiva aplicação da lei. Assim, objetiva-se analisar o Projeto Criminologia do Sul e a influência norte-americana do plea bargaining no Acordo de Não Persecução Penal. Para isto, utilizar-se-ão técnicas de pesquisa bibliográfica de natureza básica, do tipo descritiva-explicativa, pelo método indutivo.  À guisa de conclusão, é imprescindível a observância à Criminologia do Sul na elaboração de dispositivos legais, como o mencionado anteriormente, já que, as normas jurídicas criadas no Norte Global atendem apenas os interesses locais. Logo, deve-se observar a viabilidade e a compatibilidade desses mecanismos legais com o ordenamento jurídico doméstico e com a realidade do Brasil.