Execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição: conflito entre garantias constitucionais processuais individuais e a proteção do patrimônio público

Abstract

O objetivo do presente artigo é avaliar o conflito entre as garantias constitucionais individuais e a proteção ao patrimônio público, considerando a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54. Para alcançar o destacado objetivo, a pesquisa possui fundamento em referenciais teóricos, jurisprudenciais e históricos, além de análise da doutrina e da normatividade, nacional e internacional, que rege a matéria. Inicialmente, o estudo será focado em apresentar as posições do STF quanto à execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição, verificando uma possível politização do entendimento no julgamento das ações objetivas. Após, examina-se as garantias constitucionais individuais frente ao poder punitivo do Estado. Em seguida, analisa-se o dever de proteção do patrimônio público em igual observância às garantias processuais individuais. Concluindo o presente estudo, expõe-se a busca pela harmonização entre os direitos fundamentais em aparente conflito como forma de atingimento aos fins sociais e às exigências do bem comum.