Desenvolvimento de uma ferramenta colaborativa na elaboração de instrumentos legais participativos

Abstract

O Estatuto da Cidade é uma lei federal brasileira que regulamenta a política urbana do país e determina que haja a participação pública na construção de instrumentos legais voltados para o planejamento urbano. Contudo, essa participação foi prejudicada devido ao avanço da pandemia do Covid-19, pois as audiências públicas e encontros presenciais tiveram de ser cancelados para evitar o contágio da doença. Este artigo apresenta os resultados preliminares de uma solução cujo objetivo é permitir a participação da população na elaboração desses instrumentos através de uma ferramenta de participação eletrônica. Essa ferramenta foi utilizada pela população em casos reais obtendo uma boa aceitação junto aos usuários finais.