A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.471/RN E AS AÇÕES DE MEDICAMENTOS E CONTRA PLANOS DE SAÚDE

Abstract

Este trabalho traz um panorama sobre a judicialização do Direito à Saúde no Brasil, através de um enfoque nacional, analisando-se o Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, que definirá o dever estatal de fornecer medicamentos de alto custo, e de um enfoque regional, analisando-se a afirmação do Direito à Saúde relativamente às ações judiciais de medicamentos e contra planos de saúde nas comarcas de Bagé e Pelotas (RS). Pela análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a tendência a uma decisão moderada da questão em apreço. Por fim, constatou-se uma considerável afirmação do Direito à Saúde da população nas comarcas analisadas.