O direito de construir e seus limites

Abstract

Este artigo vem apresentar como a estrutura das cidades deve estar em consonância com a legislação, e com a disciplina urbanismo, antecipando à possíveis expansões urbanas futuras. O tema foi organizado em quatro tópicos distintos, iniciando pela legislação, avançando com o foco no desenho urbano ou traçado urbano e elementos de sua composição, seguido pela abordagem e importância da normatização do uso e ocupação do solo urbano, finalizando com o tópico sobre as licenças e autorizações urbanísticas.