O DIREITO À ACESSIBILIDADE DO DEFICIENTE VISUAL À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Abstract

Recentemente foi sancionada em nosso país uma norma legal conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), ou, simplesmente como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passou a ser um dos principais marcos legislativos para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no país. São vários artigos e dispositivos que alteram o tratamento jurídico da questão da deficiência no país, se ancorando no arcabouço dos direitos humanos. Contudo, conforme será demonstrado neste artigo, as limitações dos espaços públicos são inúmeras, dificultando a inclusão social dos deficientes visuais no contexto social e na vida cotidiana. A acessibilidade se torna um tema de grande importância para o planejamento urbano, de modo a garantir uma melhor qualidade de vida à todos os cidadãos que se encontram em situação de necessidade, sendo que qualquer um de nós poderá precisar desses benefícios um dia.