A política de alternativas penais: um panorama no âmbito do estado do Tocantins

Abstract

O Estado possui o dever de buscar alternativas na criação de métodos de resolução de conflitos e violências, diversos do confinamento em cárcere, com vistas a garantir a efetividade do acesso a direitos fundamentais. Neste texto, parte da pesquisa de mestrado, o problema da pesquisa concentrou-se no seguinte questionamento: Como se encontra o processo de implementação da Política Nacional de Alternativas Penais no Estado do Tocantins? Nesse sentido, o objetivo do trabalho foi compreender a política de alternativas penais e suas diretrizes, sua relação direta com as políticas públicas, bem como as espécies de penas alternativas, e verificar em qual fase se encontra a implementação da política no Estado do Tocantins. Ao final, concluiu-se que a aplicação das penas alternativas possui o condão de permitir ao apenado o exercício de sua cidadania, prevalecendo o caráter humanitário das penas, por meio da valorização do condenado, que é inserido na comunidade com um viés educativo, sendo considerada uma modalidade de sanção moderna e socialmente útil. Verificou-se ainda, que a implementação da política de alternativas penais no âmbito do Estado do Tocantins se encontra em desenvolvimento jurídico e social, tendo sido fortalecida por meios teóricos e operacionais, promovendo a construção do exercício à cidadania.