A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO TOCANTINS: ICMS ECOLÓGICO

Abstract

O presente artigo aborda os tributos ecológicos, com base na relação entre direito tributário e direito ambiental. Aponta esses tributos como forma de harmonização entre economia e o sistema ecológico, com bases constitucionais. Apresenta o conceito de tributo e suas espécies, com destaque para os impostos, e principalmente para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Diferencia o simples ICMS do ICMS Ecológico, expondo os requisitos, índices de participação dos municípios e sua efetividade. Tem como objetivo geral identificar como o ICMS Ecológico, em sua função extrafiscal, incentiva a redução da degradação ambiental no Estado do Tocantins. Utiliza o método comparativo e pesquisa descritiva, com uma abordagem qualitativa, utilizando como instrumento de coleta de dados materiais bibliográficos e documentais. Indica que, apesar da pouca visibilidade social do incentivo, pode-se perceber que os municípios procuram executar as ações, de forma que é possível notar percentualmente quanto à redução do desmatamento, degradação do meio ambiente e diminuição das queimadas.