{"title":"Análise dos Efeitos da Emancipação Legal Matrimonial e o Fim da Sociedade Conjugal pelo Divórcio","authors":"Raphael Haidar Gomes","doi":"10.18227/2317-1448ted.v26i02.7699","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Recebido: 05/07/2021 \nAprovado: 22/03/2021 \n \n \n \n \nO presente estudo tem como desígnio primordial esclarecer o impacto da emancipação no cotidiano civilista do indivíduo, o qual foi anteriormente adquirido a partir do matrimônio, inclusive dirimir divergências e obscuridades acerca da permanência dos efeitos emancipatórios pós divórcio, já que a matéria em tela não possuí grande visibilidade nos estudos e na prática jurídica contemporânea. Utilizou-se para a construção deste estudo diversas doutrinas jurídicas clássicas e as respectivas linhas de raciocínio de seus autores, além do levantamento da linha jurisprudencial pátria dos tribunais brasileiros como entendimento da matéria ao mundo fático de modo a esclarecer e concretizar a destinação dos efeitos da emancipação com a ocorrência do fim da sociedade conjugal. Por fim, concluiu-se que apesar do término do matrimônio, os efeitos da emancipação não se extinguem, ocasionando na permanência da aquisição da maioridade para todos os atos da vida civil, ainda que o divórcio tenha ocorrido antes maioridade hereditária propriamente dita. \n \n \n \n","PeriodicalId":344650,"journal":{"name":"Textos e Debates","volume":"66 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Textos e Debates","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.18227/2317-1448ted.v26i02.7699","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
Recebido: 05/07/2021
Aprovado: 22/03/2021
O presente estudo tem como desígnio primordial esclarecer o impacto da emancipação no cotidiano civilista do indivíduo, o qual foi anteriormente adquirido a partir do matrimônio, inclusive dirimir divergências e obscuridades acerca da permanência dos efeitos emancipatórios pós divórcio, já que a matéria em tela não possuí grande visibilidade nos estudos e na prática jurídica contemporânea. Utilizou-se para a construção deste estudo diversas doutrinas jurídicas clássicas e as respectivas linhas de raciocínio de seus autores, além do levantamento da linha jurisprudencial pátria dos tribunais brasileiros como entendimento da matéria ao mundo fático de modo a esclarecer e concretizar a destinação dos efeitos da emancipação com a ocorrência do fim da sociedade conjugal. Por fim, concluiu-se que apesar do término do matrimônio, os efeitos da emancipação não se extinguem, ocasionando na permanência da aquisição da maioridade para todos os atos da vida civil, ainda que o divórcio tenha ocorrido antes maioridade hereditária propriamente dita.