A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER TRANSEXUAL: INSTRUMENTO DE DIGNIDADE E JUSTIÇA SOCIAL

Abstract

O presente trabalho pretende abordar a importância e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres transexuais vítimas de violência doméstica, ainda que estas não tenham realizado a cirurgia de redesignação sexual ou a retificação do prenome e do gênero no seu registro civil, tendo em vista que são, sobretudo, socialmente vulneráveis. O estudo realizado, que está em sua etapa inicial, emprega a metodologia de análise das decisões mais atuais do STJ e STF, bem como a revisão bibliográfica de autores/as que discutem sobre o tema de gênero e transexualidade. Ao final, percebe-se que a aplicação da Lei Maria da Penha, também aos casos em discussão, se traduz em instrumento de efetivação da dignidade e de avanço rumo à justiça social. Palavras-chave: Gênero. Transexualidade. Violência doméstica.