O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E SUA RELAÇÃO COM O ESTADO, O CAPITAL E A SOCIEDADE (Entraves à efetivação da inclusão escolar)

Abstract

O Estado, muitas vezes, legisla sobre temas carentes de regulação, alcançando alguns grupos excluídos, especialmente no que se refere aos direitos sociais. Contudo, nem sempre estas leis melhoram, garantem e legitimam um direito. Toda norma jurídica elaborada pelo Estado deve produzir, principalmente, efeito social, não apenas jurídico. O objetivo deste artigo é analisar a necessidade de as pessoas com deficiência terem acesso à educação inclusiva para sua emancipação social e para seu desenvolvimento enquanto cidadãs. Para a elaboração deste artigo utilizou-se a revisão bibliográfica, essencialmente ‘Poderá o Direito ser Emancipatório’ de Boaventura de Sousa Santos.