Concessão de uso em unidades de conservação de proteção integral: a tramitação do Projeto de Lei 249/2013 e potenciais implicações da Lei 16.260/2016 no Estado de São Paulo

Abstract

Unidades de Conservação (UC) são uma estratégia usual para a conservação da biodiversidade, porém, sem uma gestão integrada com a sociedade, não são suficientes para garantir a conservação ambiental. As limitações de gestão estão relacionadas com a falta de investimentos em recursos financeiros e humanos por parte dos órgãos governamentais responsáveis. A concessão das áreas de uso público de UCs começou a ser praticada no Brasil sem uma legislação específica. Este trabalho avaliou a tramitação e as potenciais implicações do Projeto de Lei 249/13, recentemente aprovado na forma da Lei 16260/2016, na gestão das UCs. Foram feitos o levantamento e análise de documentos, totalizando 31 documentos, entre eles documentos acadêmicos, notícias, manifestações formais e documentos legais. Identificamos que a tramitação do PL e a aprovação da Lei ocorreram sem uma ampla discussão com a sociedade e apoio técnico na sua elaboração, o que pode trazer implicações negativas. Mesmo com a lei em vigor, destacamos que ainda há possibilidades de atuação de ONGs, Ministério Público e outros profissionais autônomos, por meio de apoio técnico e legal na elaboração dos editais, planos de manejo e contratos de concessão e participação dos mesmos nas audiências públicas.