A PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR E SUAS EXCEÇÕES

Abstract

O presente artigo objetiva analisar o instituto da prisão preventivadomiciliar e as recentes alterações legais e jurisprudenciais sobre o temano Brasil. Para isso, será apresentado como foi o processo quepromoveu a inversão na interpretação para a concessão ou não dobenefício em estudo. Dentro da evolução interpretativa, busca-seapresentar que este é um direito necessário, embora existamdeterminados requisitos para sua concessão. Além disso, aborda-se ofato de que mães ou responsáveis por crianças ou deficientes são osbeneficiários diretos da medida, mas são os vulneráveis que devemefetivamente ser resguardados. Assim, ao final, demonstrar-se-á queexistem exceções ao direito em análise, mas sempre com o objetivo depreservar os direitos da criança ou do deficiente.