Acesso à informação pública e o desenvolvimento sustentável: Sob a ótica das normativas brasileiras e do alcance da agenda 2030

Kelren Cecília dos Santos Lima da Mota, Marise Teles Condurú, M. S. A. Flores
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Abstract

O acesso à informação pública é direito garantido pela Constituição Brasileira, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação e previsto em normativas ambientais. O Ministério do Meio Ambiente dispõe de uma Política de Informação, que deve orientar e dar diretrizes para a construção do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente. Nessa direção, a Agenda 2030, é um documento da Organização das Nações Unidas, que dispõe de 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e 169 metas que visam contribuir para o desenvolvimento sustentável em âmbito global. O estudo deu destaque ao ODS 4 “Educação de qualidade” e o ODS 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes” e suas respectivas metas:  4.7; 16.6 e a 16.10. A pesquisa objetiva analisar as principais normativas ambientais que preveem o acesso à informação pública, compará-las com a Lei de Acesso à Informação e, posteriormente, compreender de que forma elas podem contribuir para o alcance da Agenda 2030. Classifica-se como exploratória e descritiva. Como resultado identificou-se que o acesso público aos dados e informações públicas são contemplados pela LAI e algumas normativas ambientais. Conclui-se que as Leis estudadas se complementam, existindo um link hierárquico e evolutivo entre elas. Quanto ao alcance das metas, identificou-se que as normativas contribuem para o alcance dos ODS (4 e 16), pois trabalham a educação ambiental de forma inclusa e a transparência das informações nas instituições públicas.
获取公共信息与可持续发展:从巴西法规和实现2030年议程的角度看
获取公共信息是巴西宪法保障的一项权利,由《信息获取法》规定,并在环境法规中作出规定。环境部有一项信息政策,为国家环境信息系统的建设提供指导和指导方针。从这个意义上说,《2030年议程》是联合国的一份文件,包括17项可持续发展目标和169项旨在促进全球可持续发展的目标。该研究强调了可持续发展目标4“优质教育”和可持续发展目标16“和平、正义和有效机构”及其各自的目标:4.7;16.6和16.10。本研究旨在分析提供公共信息获取的主要环境法规,并将其与信息获取法进行比较,随后了解它们如何有助于实现2030年议程。它分为探索性和描述性。结果发现,公众对数据和公共信息的获取受到LAI和一些环境法规的考虑。结论是,所研究的规律是相辅相成的,它们之间存在着等级和进化的联系。关于目标的实现,我们确定这些法规有助于实现可持续发展目标(4和16),因为它们以包容性的方式开展环境教育,并在公共机构中提供信息透明度。
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